Laíza Donato

Sequestro do Ônibus 174

Laíza Donato — Tue, 27 Oct 2009 17:30:40 +0000

Gosto muito das histórias de erros policiais em casos de sequestros. Graças a Deus moro no Brasil e posso estudar muito em cima deste assunto, porque aqui é comum erros drásticos como esse que veremos hoje. Colaciono aqui a interessante história sobre o sequestro do Ônibus 174 e depois a história do “assaltante” que o praticou para que tirem suas próprias conclusões. Quais foram as ações mais desastrosas? Polícia? Ou o assaltante “agressivo”? É bom observar também o típico perfil dos assaltantes do Rio e talvez da maioria pelo país. Ninguém melhor que Sandro Barbosa do Nascimento para representar isso:

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O sequestro do ônibus 174 é um episódio marcante da crônica policial do Rio de Janeiro, no Brasil. No dia 12 de Junho de 2000, às quatorze horas e vinte minutos, o ônibus da linha 174 (Central–Gávea) da empresa Amigos Unidos ficou detido no bairro do Jardim Botânico por quase 5 horas, sob a mira de um revólver, por Sandro Barbosa do Nascimento, vítima da antiga Chacina da Candelária.^[1]

Ao entrar no ônibus, Sandro só pretendia cometer um assalto. Algo, entretanto, deu errado e ele acabou ficando preso dentro do ônibus com seus onze reféns. Luciana Carvalho foi uma das primeiras que teve a arma colocada na cabeça. Sandro a levou para a frente do ônibus e queria que ela dirigisse o veículo. Foi ali que o seqüestrador fez o primeiro disparo, um tiro contra o vidro do ônibus, feito para intimidar os fotógrafos e cinegrafistas no local.

Willians de Moura, que na época era estudante de administração, foi o primeiro refém a ser liberado, ficando outras dez pessoas que eram todas do sexo feminino. Após a liberação de Willians, Sandro apontou a arma na cabeça de Janaína Neves e a fez escrever nas janelas, com batom, frases como: “Ele vai matar geral às seis horas” e “ele tem pacto com o diabo”.

“Ele vai matar geral às seis horas”-Frase escrita pela refém Janaína Neves

Após um tempo, Sandro libera também uma mulher chamada Damiana Nascimento Souza. Damiana já tinha sofrido dois AVCs e, naquele momento, passou mal novamente tendo um terceiro derrame. Segundo uma reportagem da Revista Época, o derrame “deixou-a sem a fala e sem os movimentos do lado esquerdo do corpo. (…) Desde então, caminha com dificuldade, comunica-se por escrito e apenas dois motivos a fazem deixar a casa humilde, no topo do Morro da Rocinha: ir ao médico e depositar flores no cenário da tragédia”.

Um dos momentos de maior tensão foi quando o assaltante andou de um lado para o outro com um lençol na cabeça de Janaína. Segundo ela, Sandro afirmou que iria contar de um até cem, e quando chegasse no fim da contagem, ele a mataria. Sandro contava pulando os números e, ao chegar no número cem, fez a refém se abaixar e fingiu dar-lhe um tiro na cabeça. Após isso, fez ameaças: “delegado, já morreu uma, vai morrer outra”.

Desfecho do seqüestro.

Refém é baleada quatro vezes: com um tiro de raspão no queixo disparado pelo policial e três nas costas, em disparos efetuados pelo seqüestrador

Momentos de tensão e diálogo fizeram cenário entre as reféns e Sandro por muito tempo. Às dezoito horas e cinqüenta minutos no horário de Brasília, Sandro decidiu sair do ônibus, usando a professora Geísa Firmo Gonçalves como escudo. Ao descer, um policial do BOPE tentou alvejar Sandro com uma submetralhadora e acabou errando o tiro, acertando a refém na cabeça.^[2] Algumas pessoas afirmaram que Geísa levou três tiros nas costas dados por Sandro(algo que não é muito provável considerando que Sandro só possuía quatro balas em sua arma e duas já haviam sido usadas e uma acertou o chão no momento do ataque do policial).

Com sua refém morta, Sandro foi logo imobilizado enquanto uma multidão correu para tentar linchá-lo. Ele foi colocado na viatura com outros policias segurando-o. Sandro foi morto por asfixia ali dentro. ^[3]Segundo sua tia Julieta Rosa do Nascimento, a assistente social Yvone Bezerra e a mãe Dona Elza da Silva (a única pessoa que participou de seu enterro), Sandro não era capaz de matar ninguém, mas de acordo com a polícia do Rio, Sandro tinha um comportamento nervoso e agressivo e chegou a quebrar o braço de um policial e morder outros ao tentar, supostamente, tirar uma arma deles. Após alegações de que a morte de Sandro foi ocasional, os policiais responsáveis pela morte de Sandro foram levados a julgamento por assassinato e foram declarados inocentes.^[4] Em novembro de 2001, a linha 174 mudou de número para 158.

Geísa Firmo Gonçalves foi enterrada em Fortaleza — CE, no cemitério do Bom Jardim. Seu enterro foi acompanhado por mais de 3.000 pessoas.^[3]

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Sandro Barbosa do Nascimento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Sandro Barbosa do Nascimento (Rio de Janeiro, 7 de julho de 1978 – Rio de Janeiro, 12 de junho de 2000) foi um brasileiro. Sobrevivente do massacre da Candelária, anos mais tarde Sandro sequestrou o ônibus 174, facto que foi televisionado para todo o país e até mesmo para o exterior.

Infância

Sandro Barbosa do Nascimento nasceu no Rio de Janeiro em 7 de julho de 1978. Antes de seu nascimento, seu pai biológico abandonou sua mãe assim que descobriu que ela estava grávida. Aos seis anos de idade, Sandro presenciou o assassinato de sua mãe na favela onde moravam. Foi então que ele virou menino de rua e adotou o apelido de “Mancha”. Ele acabou se viciando em drogas, roubando para manter seu vício em cocaína. Sandro nunca aprendeu a ler ou escrever, apesar de ter sido mandado para inúmeras instituições de atendimento a jovens delinquentes.

Sandro freqüentava a igreja da Candelária, onde recebia comida e abrigo. Ali, fez amizade com vários outros menores de rua. No dia 23 de julho de 1993, Sandro presenciou o infame massacre da Candelária, o que tirou a vida de vários amigos. Ele mesmo não ficou ferido no incidente, mas fez várias menções ao massacre durante o seqüestro do ônibus 174, o que sugere que o evento o deixou perturbado psicologicamente.

Seqüestro do ônibus 174

No dia 12 de junho de 2000, Sandro, que continuava a habitar as ruas do Rio de Janeiro, seqüestrou o ônibus 174 com um revólver de calibre trinta e oito. Ele entrou no ônibus sem intenção de assalto ou algo do tipo, mas se transformou em seqüestro após um passageiro ter feito um sinal para uma viatura da polícia militar que estava passando pela rua, porque Sandro estava armado. Sem ter como escapar da polícia, Sandro fez onze reféns dentro do ônibus. Ele assegurou a alguns passageiros que não tinha a intenção de matar ninguém, mas dizia à polícia e à imprensa que iria matar a todos os reféns.

Resultado do seqüestro e morte

Às seis e cinquenta da tarde no horário de Brasília, Sandro decidiu sair do ônibus, usando a professora Geisa Firmo Gonçalves como escudo. Um policial do BOPE atirou em Sandro, mas o disparo acertou em Geisa, que foi levada para o hospital, onde foi declarada como morta. Sandro foi imobilizado e conduzido a uma viatura da polícia, onde foi assassinado por asfixia.

Após alegações de que a morte de Sandro foi ocasional, os policiais responsáveis pela morte de Sandro foram levados à julgamento por assassinato e foram declarados inocentes. Uma investigação concluiu que Geisa levou quatro tiros: um da polícia e três de Sandro.

Trabalho apresentado

Laíza Donato — Sun, 25 Oct 2009 12:04:47 +0000

No dia 23 de outubro de 2009, participamos da 13ª Reunião Anual de Ciência no Centro Universitário do Triângulo como apresentação oral do artigo “O direito ao voto dos presos na América Latina”.

Nesta ocasião, apresentamos o resultado de longas pesquisas de dados quanto à proibição do voto dos presos no âmbito dos países da América Latina.

Recebemos algumas críticas construtivas que aprimorarão nosso trabalho, tais como: grande quantidade de informações em um curto espaço de tempo para a exposição e aparente tomada de posição ante uma pesquisa metodologica sujeita apenas à coleta de dados.

Quanto a esta última crítica, estamos estudando o que poderia ser feito, pois resta lembrar que o pesquisador nunca conseguirá ser imparcial ante os fatos como apregoava Durkeim, uma vez que possui valores intínsecos e pré-conceitos. Além disso, a tomada de posição feitas por nós baseava-se no confronto entre dispositivos constitucionais e princípios supralegais do ordenamento jurídico nacional, quais sejam, dignidade da pessoa humana (fundamento da República), individualização da pena e proporcionalidade.

Pensando bem, talvez não recaia sobre isso a crítica, mas sobre a contestação da afirmação popular de que os presos não possuem eticidade para exercer direitos políticos. Nesse momento, agora sim imparciais que fomos, rebatemos este fundamento, levando em consideração que os presos não podem ser considerados pessoas amorais em um país que distancia ricos de pobres, ensejando a prisão somente destes.

É isso… escrever é muito bom para pensar. Receber críticas é melhor ainda para crescer.

GILMAR MENDES LANÇA LOBBY CONTRA VOTO DE TOFFOLI NO CASO BATTISTI

Laíza Donato — Sun, 25 Oct 2009 11:43:57 +0000

Celso Lungaretti (*)

Frase lapidar do min. Joaquim Barbosa:

“V. Exa. está na mídia, destruindo a

credibilidade do Judiciário Brasileiro!”

A indicação de José Antonio Dias Toffoli para substituir o falecido ministro Carlos Alberto Direito no Supremo Tribunal Federal deu ensejo a mais um ato falho do presidente da instituição, Gilmar Mendes.

Mal fez os elogios de praxe a Toffoli, ele começou a pressionar para que o ex-advogado geral da União não participe da conclusão do julgamento do Caso Battisti.

Reconheceu inexistirem restrições legais a que Toffoli dê seu voto, desde que já tiver sido sabatinado pelo Congresso Nacional e empossado no STF. Mas, disse que ele “dificilmente” votará, por conta do prazo e das “peculiaridades do caso”.

“Prazo”? Mendes parece ter esquecido que prazo era o que menos lhe importava quando deixou de libertar Cesare Battisti no momento da concessão do refúgio humanitário pelo Governo Federal, mantendo-o ILEGALMENTE preso desde janeiro e só marcando o julgamento sob vara, quando o grande jurista Dalmo de Abreu Dallari o acusou publicamente de haver tornado o escritor italiano um prisioneiro político do STF.

Quanto às “peculiaridades do caso”, Toffoli não precisará nem de meia hora para concluir que inexiste um caso. Por vários motivos:

o refúgio de Battisti foi concedido por quem de direito, segundo a lei vigente;
a jurisprudência é inequívoca no sentido de que, uma vez tomada a decisão pelo Governo, pedidos de extradição devem ser arquivados;
Battisti foi condenado por crimes políticos, mediante o enquadramento numa lei italiana criada para combater a subversão contra o Estado;
se os crimes fossem comuns, a Justiça italiana deveria apreciar cada um deles isoladamente. Mas, julgou-os todos de uma vez, num só pacote, o que confirma sua caracterização política;
a Lei do Refúgio estipula que estrangeiros não devem ser extraditados para cumprir sentenças por crimes políticos; e
como o refúgio é um intituto humanitário, prevalecem na sua apreciação as leis do governo concedente e não as do que pleiteia a extradição. Ora, pelas leis brasileiras a sentença de Battisti está há muito prescrita.

Então, o que se tramou e quase se cometeu naquela quarta-feira negra foi a subversão da lei e o estupro da Justiça. O providencial pedido de vistas do ministro Marco Aurélio Mello evitou o pior.

Toffoli, avaliando de forma isenta o relatório do ministro Cézar Peluso, perceberá facilmente que não se trata de peça jurídica, mas de mera expressão de desejo.

Queria entregar a cabeça de Battisti a Berlusconi e tentou, por meio de contorcionismos e malabarismos, dar aparência de legalidade ao que não passaria de um linchamento togado.

Ao invés do equilíbrio que se espera de um relator, ele atuou como um torcedor de futebol apresentando os motivos pelos quais seu time, e nenhum mais, tem de ser campeão…

Outros três ministros se prestaram a conceder a Caliguloni o troféu de que tanto necessita para ofuscar os escândalos por ele protagonizados, e à direita brasileira munição para iniciativas mais ousadas em sua escalada reacionária (como, p. ex., a de tentar enquadrar também como crimes comuns os atos praticados pelos resistentes que pegaram em armas contra a ditadura militar).

ARDIL MALOGRADO

Tão ansioso Gilmar Mendes estava em bater o martelo que tentou passar por cima do pedido de vistas do ministro Marco Aurélio. Fez como se este já houvesse votado pela concessão do refúgio e começou a emitir seu voto de desempate.

Interveio o atento advogado de Battisti para alertá-lo da existência do pedido de vistas. Foi quando Marco Aurélio se deu conta do que Mendes estava tentando e lhe deu um chega-pra-lá, reiterando que precisava de tempo para estudar melhor o caso.

Visivelmente contrariado, Mendes teve de bater em retirada, suspendendo a sessão.

No dia seguinte, correu a defender seu pupilo das fundamentadas críticas de Tarso Genro ao relatório unilateral e tendencioso que Peluso cometeu.

Como sempre, preferiu manifestar-se na mídia do que nos autos, ignorando a liturgia do seu cargo: onde já se viu presidente do Supremo batendo boca com ministro da Justiça?

E agora, ao dar o pontapé inicial no lobby contra a participação de Toffoli no julgamento de Battisti, evidencia seu temor de que o fator novo detone seu plano de, enfim, vingar-se do vexame de 2007.

No caso de Oliverio Medina, acusado de envolvimento com a guerrilha colombiana, Mendes foi o relator e introduziu toda a racionália tortuosa agora recauchutada por Peluso.

Mas, ele ainda não presidia o STF e seu relatório foi derrubado por sonoros 9×1, com todos os demais ministros reconhecendo que não cabe ao Supremo intrometer-se quando o Governo já concedeu refúgio.

Mendes viu no despropositado pedido de extradição do escritor uma oportunidade de reapresentar sua tese destroçada em 2007. E tudo fez para colocar Battisti à mercê da vendetta italiana.

Agora, percebendo que seu castelo de cartas começa a desabar — não só por causa da posse do novo ministro, mas porque as aberrações jurídicas propostas por Peluso deram demasiadamente na vista, ensejando contra-ataques vigorosos –, Mendes tenta salvar o plano A. Talvez porque, de tão desmoralizado que anda, falte-lhe margem de manobra para um plano B.

A comparação que me ocorre é com um jogador que marcou cuidadosamente as cartas mas, no momento das apostas altas, vê o dinheiro escapar-lhe das mãos: o adversário exige troca de baralho.

Caso se confirmem os receios de Mendes, o Brasil, pelo menos, evitará repetir o papel infame que desempenhou ao entregar Olga Benário para a morte nos cárceres nazistas; e Battisti terá, finalmente, reconhecido seu direito de residir e trabalhar em paz, neste país que tradicionalmente prefere a cordialidade à intolerância.

Justiça só teria sido realmente feita se o STF houvesse se recusado, por unanimidade, a apreciar o que o Governo já decidiu. Então restará, como tarefa para o futuro, a correção do descalabro cometido na primeira votação, quando o Supremo decidiu usurpar prerrogativa do Executivo, num atentado à separação de Poderes.

Dos males, o menor. A perspectiva é de que este episódio deprimente termine de tal forma que os religiosos dirão: Deus escreveu certo por linhas tortas.

Amém.

* Jornalista e escritor, mantém os blogues:

http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/

http://celsolungaretti-orebate.blogspot.com/

O voto nos presídios brasileiros

Laíza Donato — Tue, 11 Aug 2009 00:01:34 +0000

Estou realizando um trabalho de conclusão de curso que já me trouxe até um cabelo branco, mas a compensação de tudo é encontrar textos e vídeos raríssimo sobre o tema. Quem sabe assim alguém vai ter mais facilidade de escrever sobre isso no futuro.

Nova resolução do CNMP – regulamenta o conceito de atividade jurídica

Laíza Donato — Mon, 22 Jun 2009 17:37:37 +0000

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 26 DE MAIO DE 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, e na forma do artigo 66 do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária tomada na 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Maio de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação nas regras para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, a propósito do disposto no § 3º do art. 129 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas.

II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas ensais e durante 1 (um) ano.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ser presenciais, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.

§2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

a) Um ano para pós-graduação lato sensu.

b) Dois anos para Mestrado.

c) Três anos para Doutorado.

§4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

§5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.

Art. 3º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva ao concurso.

Art. 4º É vedada a participação de quem exerce o magistério e/ou a direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos em comissão de concurso ou em banca examinadora.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo prevalece por três anos, após o encerramento das referidas atividades.

Art. 5º Aplicam-se ao membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, no que couber, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Considera-se fundada a suspeição de membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, quando:

I – For deferida a inscrição de candidato que seja seu servidor funcionalmente vinculado, cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

II – Tiver participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.

§1º O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá ser membro da comissão de concurso ou da banca examinadora o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for candidato inscrito ao concurso.

§2º Poderá, ainda, o membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, declarar-se suspeito por motivo íntimo.

§3º O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao presidente da comissão de concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no diário oficial respectivo.

§4º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a comissão de concurso ou a banca examinadora, para as fases subsequentes, se o candidato gerador dessa restrição for excluído definitivamente do concurso.

§5º A suspeição por motivo íntimo não poderá ser retratada.

Art. 7º O Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e de cada Ministério Público dos Estados deverá adequar o regulamento de seu concurso a esta resolução.

Art. 8º Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação e não se aplica aos concursos em andamento.

Art. 9º Revoga-se a Resolução nº 29, de 31 de Março de 2008, publicada no Diário da Justiça de 24/04/2008, pág. 228.

Brasília, DF, 26 de Maio de 2009

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Agora uma análise com senso do Hermenauta

Laíza Donato — Mon, 27 Apr 2009 23:58:58 +0000

No Estadão de hoje:

“Nos bastidores, Mendes é criticado no STF e no CNJ BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, falhou no teste de líder político do Poder Judiciário. O bate-boca na sessão de anteontem com o ministro Joaquim Barbosa foi o mais grave exemplo da insatisfação que reverberava nos bastidores do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ?Truculento?, ?estrela?, ?exibido?, ?grosseiro?, ?pop star? e ?brucutu? são alguns dos adjetivos que alguns ministros e integrantes do CNJ usam para se referir a Gilmar Mendes.

No STF, a reclamação principal é de que o presidente avocou para si uma posição de líder intelectual e político num tribunal em que os ministros são iguais. Resumiu um ministro: Mendes age como presidencialista numa Casa que é parlamentarista. Nessa postura de liderança, avaliam alguns ministros, ele acabou por abrir diversas frentes de confronto, rivalizou com os demais Poderes e deixou o tribunal suscetível a críticas de todos os lados.

Ao mesmo tempo, Mendes comprou briga com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Polícia Federal, o Ministério Público e juízes de primeira instância, após a Operação Satiagraha, que levou Daniel Dantas à prisão, e, mais recentemente, com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). ?Quem fala o que quer ouve o que não quer?, foi o desabafo feito anteontem por um membro do Ministério Público Federal, depois do bate-boca, conforme relato apurado pelo Estado junto a ministros do STF.

Além disso, ministros e integrantes do CNJ vinham reclamando do tratamento dispensado por Mendes nas sessões. A crítica é de que o ministro trata os colegas com descaso, em alguns casos de forma desrespeitosa. As consequências dessa forma de agir aparecem nas sessões e nas votações.

Em março deste ano, por exemplo, uma proposta de Mendes por pouco não foi derrotada no plenário do CNJ. O ministro queria aprovar uma recomendação para que os juízes priorizassem julgamentos de conflitos agrários, uma forma de tentar coibir as invasões de terra pelo MST. Mas o ministro não apresentou previamente a proposta ou negociou com os colegas. Alguns conselheiros viram uma tentativa de Mendes de ?enfiar goela abaixo? o texto. O resultado dessa postura foi um empate numa votação que parecia simples. Sete conselheiros votaram favoravelmente à recomendação. Outros sete se manifestaram contra. Para evitar uma derrota política num assunto sem qualquer efeito prático, o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, deu o voto de desempate em favor de Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.” [grifo meu]

Convenhamos que este último parágrafo revela uma faceta curiosa do magistrado que se insurge contra “julgamentos baseados em classe“.

O Valor tem uma boa matéria que situa melhor o contexto da querela:

“Mendes e Barbosa são contemporâneos. Ambos têm origem humilde, fizeram a mesma faculdade de Direito (na Universidade de Brasília), prestaram o mesmo concurso público (para o Ministério Público) e nunca se entenderam. Mendes acha Barbosa fraco para o STF, o que deixa esse último indignado.

O bate-boca se deu após Mendes fazer uma provocação litúrgica a Barbosa. Os ministros debatiam um tema novo no tribunal: se é possível modular os efeitos de uma decisão num tipo de recurso específico chamado ” embargos de declaração ” . A técnica de modulação dos efeitos faz parte das inovações recentes do STF. Por ela, o tribunal diz a partir de qual momento a decisão será aplicada. Os embargos de declaração são utilizados quando alguém recorre ao STF para que o tribunal esclareça supostas obscuridades ou omissões em suas decisões. Na ocasião, os ministros julgavam embargos do governo do Paraná contra lei que trata da previdência estadual.

A divergência teve início porque Mendes concluiu que o STF pode modular os efeitos de uma determinada decisão, mesmo após verificar que não houve omissão. Já Barbosa alegou que não se pode modular decisões em embargos, pois isso criaria instabilidade com relação às decisões da Corte. São posições antagônicas entre os ministros que já levaram a outro bate-boca. Em setembro de 2007, Mendes quis modular os efeitos num processo em que Barbosa fora o relator e que já estava decidido. Naquela ocasião, Barbosa disse que Mendes estaria usando um ” jeitinho ” para ressuscitar uma causa já decidida. ” Precisamos acabar com isso ” , falou Barbosa, suscitando a ira do colega. Ao fim, os demais ministros concordaram em fazer a modulação, após duras discussões.“

Uma matéria de um jornal do Maranhão, O Imparcial, dá esclarecimentos adicionais:

“Quais eram os dois processos em discussão?
Um deles tratava da aposentadoria de funcionários de cartórios privados do Estado do Paraná. Em 1999, o governo estadual aprovou uma lei que incluía os notários no sistema previdenciário do Estado. Em 2006, o Supremo considerou a lei inconstitucional. Faltava, então, definir se os notários que se aposentaram entre 1999 e 2006 seriam afetados.

O outro assunto em pauta também se referia a um recurso contra ação direta de inconstitucionalidade. Uma lei de 2002 definiu que o foro privilegiado a autoridades públicas deveria incluir o período em que o processo estivesse em julgamento.

Assim como no caso do Paraná, a lei também já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo em 2005, faltando apenas definir o ponto exato para sua extinção.

Por que os ministros se desentenderam?
No caso do Paraná, o ministro Joaquim Barbosa defendeu que a decisão do Supremo fosse retroativa –ou seja, que a lei fosse considerada inválida desde a sua publicação, em 1999.

Segundo Barbosa, os ministros deveriam “se inteirar das consequências da decisão” e de “quem seriam os beneficiários” (os notários). “Eu acho um absurdo”, disse.

Já no caso do foro privilegiado, o ministro teve outra posição. Barbosa não chegou a votar, mas disse que haveria “consequências graves” caso o STF votasse pela retroatividade, pois inúmeros julgamentos teriam de recomeçar do zero.

É nesse ponto que os ministros Mendes e Barbosa acusam um ao outro de julgar “por classe”, ou seja, com posições diferentes de forma a beneficiar determinados grupos.“

Ah, os notários. Eis um achado de um site de concursos:

“Com certeza os dez primeiros estarão tranquilos para assumir, mas acredito que há mais serventias viáveis para quem realmente QUER SER REGISTRADOR OU NOTÁRIO. É claro que não há garantia de fortuna, mas são serventias que prometem um rendimento maior do que muitas carreiras públicas.

Para ter alguma idéia mais aproximada do faturamento, vale a pena conferir no site do CNJ (justiça aberta/cartórios extrajudiciais) a quantidade de atos praticados nos cartórios disponíveis. Lembrem-se que, pela tabela de custas, é fácil alcançar o teto. Por exemplo: protestando 5.000 títulos num ano, atingindo o teto (que é de R$ 87,00), são R$ 435.000 ao ano, R$ 36.250 ao mês. Vai aproveitar mais quem tiver uma boa administração, mas supondo que sobre 40% do bruto para o oficial, são R$ 14.500.

Na comparação, às vezes é difícil definir qual é a melhor, mas vou tentar, considerando que elas estarão disponíveis. Então, atualizando a lista (com número de atos por ano):

1 – 5º Cartório de Protesto de Curitiba – 240.000
2 – Cartório do Pinheirinho de Curitiba – 400.000
3 – Cartório Distrital de Paiquerê (Londrina) – atual 13 º de notas – 81.000
4 – 6º Registro de Imóveis de Curitiba – 10.000
5 – Cartório Portão de Curitiba – 7.000
6 – 3º RCPN e 15º notas de Curitiba – 6.000
7 – 2º – Registro de Títulos e Documento de Curitiba – 17.000
8 – 2º Registro de Imóveis, acumulando Protesto e Notas de Irati – 12.500
9 – Cartório de Protestos de Fazenda Rio Grande – não consta
10 – 1º RCPN e 5º de notas de Maringá – 6.500
11 – Registro de Imóveis de São José dos Pinhais – 5.000
12 – Registro de Imóveis de Umuarama – 2.500
13 – Registro de Imóveis de Piraquara – 2.000
14 – Títulos e Documentos e RCPJ de Campo Largo – 3.500

Por fim, não podemos esquecer o talento de cada um. Por vezes, um notário nato pode transformar um serviço distrital num “megacartório”. Potencialmente falando, os cartórios que têm Notas podem oferecer melhores condições. Não digo que a escolha acontecerá assim, pois alguns preferem Notas, outros preferem RI, mas está aí a sugestão.”

Uma mina de ouro, onde as confusões são intensas devido à disputa entre os concurseiros e o tradicional jeitinho de fazer com que os cartórios sejam feudos familiares. Este blog dá bem a dimensão da coisa.

Voltando ao bate-boca em si, o site Consultor Jurídico opta por usar a cartinha óbvia:

“Primeiro ministro negro do Supremo, Joaquim Barbosa não conseguiu superar essa barreira. Ele mesmo queixou-se ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou para o posto, que se sente discriminado entre seus pares. Ouviu do presidente que deveria superar um possível “complexo de inferioridade” e se impor pela qualidade do trabalho. “Você é igual a qualquer um deles, não tem porque ficar agachado”, afirmou o presidente. Lula ofereceu-se como exemplo: “Eu nem inglês sei, mas sou presidente. Eu me imponho com meu trabalho”, reforçou.”

Suponho que seja por este ângulo que virão as balas, inclusive da Veja. Aliás, virão não, já estão vindo. Predizível.

O hermenauta explica a briga no supremo, após manipulação midiática

Laíza Donato — Mon, 27 Apr 2009 23:57:05 +0000

Colunista da Revista Veja:

Minha impressão quanto a isto, sem entrar no mérito da questão que estava sendo discutida: está na cara que foi Gilmar Mendes quem se excedeu em primeiro lugar [1:28min, "vossa Excelência não tem condição de dar lições a ninguém"]. Ele falou o que disse e ouviu o que não queria ouvir. Compreensível, ele deve estar muito nervoso ultimamente.

Como era de se esperar, porém, nosso “reservoir dog” parte contra Barbosa:

“Publiquei a transcrição do bate-boca porque os vídeos tornados públicos distorceram a verdade. Barbosa está errado no fundamento porque visivelmente ignorava o caso que estava sendo debatido – havia faltado à sessão. E, no que concerne à desinformação, pouco importa de faltou por necessidade ou desídia. Dá na mesma. Está errado na postura porque, mais uma vez, decidiu bater boca de forma áspera com os colegas, opondo impressionismo e opinionismo a questões que são de natureza técnica. Está errado no vocabulário porque, dado a cantar as próprias virtudes, supõe que outras pretendam diminuí-las. E, ao fazê-lo, em seu modo destrambelhado, ofende os seus pares, como se a sua independência de espírito fosse maior do que a dos demais. Às vezes, tenho a impressão de que Barbosa é apenas mais independente em relação às leis… E está errado no decoro porque, definitivamente, seu papel não é pôr os demais juízes sob suspeição, como faz de hábito.

Publiquei a transcrição do bate-boca. Fica evidente o momento em que Barbosa ultrapassa linha e sugere que os ministros que discordam dele não são “atentos às conseqüências” das suas decisões – vale dizer: são irresponsáveis. Lendo-se a transcrição, resta claro – e, não por acaso, todos os ministros presentes, à exceção do próprio Barbosa, se solidarizaram com Mendes – que, batido na questão técnica e também na, digamos, moral (afinal, criava embaraços sobre matéria que ignorava), restou-lhe o argumento ad hominem; restou-lhe atacar Gilmar Mendes pessoalmente.”

Realmente, Tio Rei publicou a transcrição, que repito aqui:

“Direito – O tema é exatamente igual.

Peluso – Mas as conseqüências são de uma gravidade… é a anulação de todos os processos criminais já julgados, cumprimento de penas, etc.

Carmen – A questão da modulação é que é a mesma, mas a matéria.

Direito – Se vossa excelência quiser tirar de pauta.

Cármen – Talvez fosse de conveniência que esse aqui não fosse julgada agora, presidente.

Mendes – É a prova que é preciso embargos de declaração nesse tipo de matéria.

Barbosa – No caso anterior era embargos de declaração para dar aposentadoria a notários. Aqui, embargos de declaração para impedir o desfazimento…

Mendes – Não se trata disso.

Barbosa – Se trata disso, ministro Gilmar.

Mendes – Não, nada disso, desculpa.

Barbosa – A lei fala expressamente …

Mendes – … de aposentadoria de pessoas, vossa excelência que está colocando… não é nada disso. O parâmetro ideológico é vossa excelência que está dando. Porque senão aí o causuísmo fica por conta dos eventuais interessados.

Barbosa – Pois é. Nós deveríamos ter discutido quem seriam os beneficiados.

Mendes – A doutrina responsável defende essa possibilidade de que, cito Rui Medeiros e outros, de que se houver omissão, porque é dever do tribunal, ele próprio perquirir, não se trata de fazer defesa de A ou B, esse discurso de classe não cola.

JB – Porque a decisão era uma decisão de classe.

GM – Não, não era decisão de classe.

JB – Era sim.

GM – Não.

(espera)

CP – Agora. O tribunal tem a sua exigência de coerência.

GM – O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo judicial.

JB – Eu acho que o segundo caso prova muito bem a justeza da sua tese. Mas a sua tese ela deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo …

GM – Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

JB – Não se discutiu a lei…

GM – Se discutiu claramente.

JB – Não se discutiu

GM – Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Vossa Excelência… Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões.

JB – Eu não estou…

GM – Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.

JB – Eu estava de licença, ministro.

GM – Vossa Excelência falta a sessão e depois vem…

JB – Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

GM – Portanto…

CB – Senhor presidente, eu vou pedir vista do processo.

GM – Ministro Direito rejeita…

MD – Estou mantendo a coerência. Para mim não existe distinção. Nós estávamos discutindo a tese, que foi posta claramente, de saber se, havendo não decisão alguma, nem constando do pedido, a questão dos efeitos modulados se caberia ou não caberia embargo de declaração. Eu já estou com esse processo em pauta há muito tempo, mas como havia um outro que já estava em curso, eu aguardei julgar o outro que estava em curso. A tese é exatamente a mesma e eu estou rejeitando os embargos com esse fundamento.

CP – Se Vossa Excelência me permite, eu acho que há uma distinção aqui. No caso anterior, nós discutimos e conhecemos dos embargos. Os embargos foram rejeitados. Em outras palavras, o tribunal considerou admissíveis os embargos de declaração e rejeitou. Neste caso nós podemos considerar conhecer dos embargos e agora temos de discutir se nós vamos ou não vamos conceder esse efeito limitado.

MD – Ministro Peluso, se vossa excelência me permite, eu compreendo perfeitamente a tese que vossa excelência está sustentando. Só que é exatamente o caso, eu estou conhecendo dos embargos e estou rejeitando pelo menos fundamento que nós adotamos como foi claramente discutido aqui. A única diferença que pode existir é quanto à matéria substantiva. Mas quanto à tese que está sendo observada nos embargos de declaração ela é absolutamente idêntica. É prudente, claro, diante das advertências que foram feitas – e essa corte faz isso com absoluta tranqüilidade sempre, com absoluta transparência, sempre – que se examine e se reexamine a jurisprudência. Não é uma coisa santificada.

GM – E não teve outro caso, se não me engano do Rio Grande do Sul, em que o tribunal – não sei se era matéria de concurso ou coisa assemelhada – em que se discutiu também em embargos de declaração porque o próprio tribunal do Rio Grande do Sul fazia advertência das conseqüências, e o tribunal houve por bem rejeitar os embargos, mas não os disse inadimissíveis.

MD – Eu não estou entendendo que é inadimissível também. Estou conhecendo dos embargos, porque os embargos podem ser conhecidos. Como é uma tese que estava em controvérsia eu estou rejeitando os embargos pela mesma fundamentação. Mas o ministro Carlos Britto vai pedir vista do processo. Quem sabe Sua Excelência, examinando o processo, encontre uma omissão que eu não encontrei e nessa omissão (densa essa corte de supri-la) e, suprindo-a, acolher os embargos também com a extensão dos efeitos modulativos, não em função da omissão dos efeitos modulativos, mas sim em razão de uma outra eventual omissão que possa ter existido.

CP – Essa matéria é de uma delicadeza extrema.

CB – Vai ser muito difícil divergir de Sua Excelência.

CP – Significa a anulação de todos os processos julgados em execução desde 2005.

CL – De 2002 a 2005.

GM – Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

CB – Tá bem claro.

JB – Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

Mendes – Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas…

Barbosa – Eu chamei a atenção de vossa excelência.

Peluso – Não, mas eu já tinha votado porque compreendia uma classe toda de serventuários não remunerados.

Barbosa – Só que a lei, ela tinha duas categorias.

Peluso – Não apenas notários.

Barbosa – Tinha uma vírgula e, logo em seguida, a situação de uma lei. Qual era essa lei? A lei dos notários. Qual era a conseqüência disso? Incluir notários nos regimes de aposentadorias de servidores …

Mendes – porque pagaram por isso durante todo o período e vincularam…

Barbosa – ora, porque pagaram…

Mendes – se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento…

Barbosa – eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.

Mendes – vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

Barbosa – e nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.

Britto – ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com o meu pedido de vista.

Barbosa – Vossa excelência não nenhuma condição.

Mendes – eu estou na rua, ministro Joaquim.

Barbosa – vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Britto – ministro Joaquim, vamos ponderar.

Barbosa – vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

Mendes – ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.

Marco Aurélio – presidente, vamos encerrar a sessão?

Barbosa – Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio – eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

Barbosa – Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.

Mendes – não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

Barbosa – não disse, não disse isso.

Mendes – Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

Barbosa – não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

Mendes – é vossa excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.“

Eis o que diz Reinaldo sobre a transcrição:

“Abaixo, segue a transcrição do bate-boca no Supremo. Os filmes a respeito estão editados. Observem de onde parte., como de hábito, a grosseria. Insisto: Barbosa desconhecia o caso porque faltara à sessão.“

A despeito do que diga Reinaldo, fica claro que a grosseria partiu de Gilmar. Não há nada demais na transcrição dos debates antes da áspera discussão. Se o problema era o fato de Barbosa ter “faltado” _ e ele não “faltou”, mas estava de licença, ao que parece (mas não importa, Tio Rei escolhe as palavras como lhe apetece), então havia formas de discutir a questão e informá-lo da discussão anterior, ao invés de dizer o que Gilmar, destemperadamente, disse.

Até considero que Barbosa pode ter se excedido em relação à norma de decoro da casa (que aliás tem uma parte pública e outra privada) quando acusou Gilmar em público de querer “destruir a Justiça brasileira” (embora eu ache que isso é coisa que todos os ministros deviam dizer para Gilmar todos os dias, em privado). Mas não resta dúvida de que quem chamou pra briga foi Gilmar.

Agora Reinaldo diz que não adianta entrar no blog dele para defender Barbosa. Talvez porque ele mesmo já o tenha feito quando foi conveniente.

Laíza Donato — Thu, 02 Apr 2009 17:31:20 +0000

Futura Esposa ! A combinação de palavras mais lindas que já escutei na minha vida. ..

A busca do ideal

Laíza Donato — Sun, 02 Nov 2008 14:58:33 +0000

Falam em ressocialização… em dar estudo e profissionalização aos detentos, para que eles tenham mais uma chance de se reintegrar novamente à sociedade.

Isso está sendo feito! Através de projetos que detentos que tenham bom comportamento estudem e trabalhem, para que saiam reeducados.

Será que a sociedade está pronta para receber esses ressocializados, ou ela está tomada pelo preconceito e às vezes também pode estar com os olhos tampados, não enxergando essas mudanças. Muitas das vezes é o “ponta pé” inicial para que voltem a cometer delitos. Um preconceito que existe, pois vivemos em um país refém da violência e da corrupção.

As oportunidades estão sendo criadas, mas será que realmente é possível?

Precisamos dessa chance para provar que é possível, e até para mostrar à sociedade que tudo pode ser mudado, e para prestação de contas, pois no fim quem paga a conta de tudo é a sociedade.

Pergunto a vocês leitores, qual a visão que vocês têm sobre esse tipo de preconceito e mais, qual seria a reação de todos ao chegarem a uma universidade e encontrasse em alguma sala de aula um detendo tentando se restabelecer.

Eu Weder G. Araújo detento do presídio Araguari, recluso da sociedade, estou buscando a oportunidade através da escola do presídio, uma maneira de me ressocializar e futuramente até ingressar na faculdade.*

* Essa é uma carta que recebemos do detento Weder na unidade prisional de Araguari, quando estávamos realizando visita e inspeção no local, aos dias 28 de outubro de 2008.

Para comprovar tamanha discriminação, ele afirma que sua vontade era ser um estudante de Direito, mudando seus planos pelas consequências vexatórias que dessa escolha poderiam advir. Nesse sentido, optou pelo curso de Educação Física e, enquanto passa por este momento de sua vida, estuda na Escola Padre Eduardo, no interior do presídio.

Trabalho apresentado

Laíza Donato — Sun, 02 Nov 2008 14:23:56 +0000

Aos dias 24 de outubro, participamos da Reunião Anual de Ciência na modalidade de apresentação de trabalho completo.

Na ocasião, fizemos exposição do trabalho : “Os idosos e a tramitação preferencial dos processos: análise crítica de sua efetividade” sob orientação do Professor Ms. Gil Ferreira de Mesquita.

Para tanto, inscrevemos nosso artigo científico sobre o tema. Tal pesquisa foi realizada no grupo de pesquisa “Acesso à Justiça”, no ano de 2007, tendo a Fepemig como entidade fomentadora, na linha de princípios fundamentais do direito processual civil.