Segue a tabulação de dados:

1. Qual a importância do voto no cenário jurídico brasileiro?

Juridicamente a importância do voto é manifestação do estado democrático de direito num primeiro plano. No segundo plano, é legitimação do processo. Através do voto, o eleitor indicará as pessoas que irão gerir a vontade popular, então há uma legitimidade processual com relação a essas pessoas. Veja bem, não digo que o político representa a vontade popular, porque senão ele estaria fazendo da vontade dele a vontade do povo, digo que ele irá gerir a vontade popular, por isso é uma legitimação do consenso sobre as pessoas que irão gerir a  sua vontade.

2. Os presos devem votar? Porque?

A depender do crime, circunstâncias do crime, condenação feita. Mas acho que sim. O preso provisório devem evidentemente votar, porque não há uma pena definitiva, ele ainda não está afastado dos seus direitos políticos, então o preso provisório deve manifestar seu direito ao voto, porque sobre ele ainda não há a definição de seu status de marginal. Portanto, deve votar.

3. Esse entendimento deve ser diferenciado entre presos provisórios e presos definitivos?

Acho que sim, a lei trata dos casos em que os presos definitivos pelo trânsito em julgado não poderão mais votar a depender do crime, isso é uma decorrência natural da suspensão do status civitatis (não há que se falar em perda, pois isso não se perde), que é o estado dele ser um cidadão. Esse estado de cidadão às vezes é suspenso, e a depender do crime há essa necessidade.

4. Qual as principais dificuldades na instalação de seções eleitorais nos cárceres?

A grande dificuldade não é só disso, é de tudo, são dos direitos fundamentais, a aplicação dos direitos fundamentais é maravilhosa no campo constitucional, dogmático, acadêmico, no entanto estruturalmente se tem uma dificuldade dessa aplicabilidade e a grande dificuldade em Uberlândia é uma dificuldade econômica, dificuldade de levar servidores para um local desses. Me parece que essa situação já foi remediada aqui regionalmente, isso vai ser possível fazer. Lá haverá sessões, o promotor, que sou eu, estarei lá no dia, a juíza estará lá também, mas isso tudo demandou uma despesa que no início o TRE não queria fazer e, posteriormente, ele observou que era um direito fundamental e, portanto, ele teve que abrir parte do orçamento dele para isso.

5. Quais os problemas poderíamos enfrentar com o voto dos presos concretizado?

No dia da votação, estruturalmente acho que nenhum, porque segurança pra isso se tem. Em tese, a única dificuldade maior acho que seria essa dificuldade orçamentária, mas ela é necessária para validação de um direito fundamental. Mas não, acho que é um deslocamento necessário. Estou lembrando aqui de um artigo que eu li do Humberto Àvila: Dizem que o princípio da eficiência é gastar menos e ter uma excelente prestação de serviço. Eu discordo disso, com apoio em Humberto Àvila, pois acho que princípio da eficiência é gastar bem. Na hora de cumprir um direito fundamental, do preso provisório está se gastando bem. Então não vejo problemas maiores não. No aspecto da segurança social, o voto será realizado dentro dos presídios, há uma locação própria para isso em que temos agentes penitenciários, local reservado para isso e policiais militares. Ademais teremos juiz e promotor naquele ambiente, então acho difícil haver uma questão de insegurança à população. Acho também que na ponderação dos valores aí constantes vale mais o voto.

6. Como o exercício do voto poderia atuar na realidade carcerária?

A importância do voto é o preso situar a normalidade dele enquanto ser humano, ele ver que a despeito dele estar em um mundo tido como marginal, ele sendo provisório, estando acobertado e albergado pelas garantias constitucionais, como de resto o definitivo também está. Mas a questão dos presos definitivos é que alguns tipos penais fazem que ele perca o status de cidadania. Então, o que eu posso dizer é que a importância para o preso provisório é ele ver que, muito embora o estado esteja cumprindo uma função que é detê-lo, ele ainda possui uma importância fundamental na formação do estado.

OBS: A entrevista aqui tabulada corresponde ao teor idêntico da gravação feita por gravador digital.

1ª ETAPA

ENTREVISTA COM OPERADORES DO DIREITO ELETORAL EM UBERLÂNDIA

1. Qual a importância do voto no cenário jurídico brasileiro?
2. Os presos devem votar? Porque?
3. Esse entendimento deve ser diferenciado entre presos provisórios e presos definitivos?
4. Qual as principais dificuldades na instalação de seções eleitorais nos cárceres?
5. Quais os problemas poderíamos enfrentar com o voto dos presos concretizado?
6. Como o exercício do voto poderia atuar na realidade carcerária?

2ª Etapa

PESQUISA QUALITATIVA DE OPINIÃO NAS RUAS

1. Você acha o voto importante? Sim ou Não?
2. Os presos devem votar? Sim ou Não?

3ª Etapa

PESQUISA QUALITATIVA DE OPINIÃO NOS PRESÍDIOS

1. Você possui ou já possuiu título de eleitor? Sim ou Não?
2. Quando estava em liberdade você votava regularmente? Sim ou Não?
3. Você acha o voto importante? Sim ou Não? Porque?
4. Os presos devem votar? Sim ou Não? Porque?
5. Você gostaria de votar mesmo estando preso? Sim ou não? Porque?
6. Quando sair do presídio você pretende voltar a votar? Sim ou não?
7. Você sabe o que é necessário fazer para voltar a votar depois que sair da prisão?

O trabalho foi objeto de longo estudo durante todo ano de 2009, versando sobre o “O Direito ao voto no sistema penitenciário brasileiro”.

A experiência foi muito gratificante, pois no início dos estudos muitos criticaram minhas ideias. E perante a banca tive oportunidade de instigar os componentes que pareciam ter se posicionado a favor desde o início.

Quão foi minha surpresa quando logrei êxito em atingir notá máxima (100 pontos) com grandes elogios que até esqueci de registrar o momento com uma foto.

Estou muito feliz e pretendo realizar estudos aprofundados sobre a temática durante o ano de 2010 a fim de atender a projetos futuros.

Nos próximos dias tentarei resumir todos os difíceis questionamentos que me foram feitos, posto que desejo incluí-los em meu trabalho.

Outras informações sobre a banca foram postadas no blog do Professor Gil: http://gilmesquita.blogspot.com/2010/03/participacao-em-banca.html

Nesta ocasião,  apresentamos o resultado de longas pesquisas de dados quanto à proibição do voto dos presos  no âmbito dos países da América Latina.

Recebemos algumas críticas construtivas que aprimorarão nosso trabalho, tais como:  grande quantidade de informações em um curto espaço de tempo para a exposição e aparente tomada de posição ante uma pesquisa metodologica sujeita apenas à coleta de dados.

Quanto a esta última crítica, estamos estudando o que poderia ser feito, pois resta lembrar que o pesquisador nunca conseguirá ser imparcial ante os fatos como apregoava Durkeim, uma vez que possui valores intínsecos e pré-conceitos.  Além disso, a tomada de posição feitas por nós baseava-se no confronto entre dispositivos constitucionais e princípios supralegais do ordenamento jurídico nacional, quais sejam, dignidade da pessoa humana (fundamento da República), individualização da pena e proporcionalidade.

Pensando bem, talvez não recaia sobre isso a crítica, mas sobre a contestação da afirmação popular de que os presos não possuem eticidade para exercer direitos políticos.  Nesse momento, agora sim imparciais que fomos, rebatemos este fundamento, levando em consideração que os presos não podem ser considerados pessoas amorais em um país que distancia ricos de pobres, ensejando a prisão somente destes.

É isso… escrever é muito bom para pensar.  Receber críticas é melhor ainda para crescer.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 26 DE MAIO DE 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, e na forma do artigo 66 do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária tomada na 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Maio de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação nas regras para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, a propósito do disposto no § 3º do art. 129 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas.

II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas ensais e durante 1 (um) ano.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ser presenciais, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.

§2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

a) Um ano para pós-graduação lato sensu.

b) Dois anos para Mestrado.

c) Três anos para Doutorado.

§4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

§5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.

Art. 3º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva ao concurso.

Art. 4º É vedada a participação de quem exerce o magistério e/ou a direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos em comissão de concurso ou em banca examinadora.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo prevalece por três anos, após o encerramento das referidas atividades.

Art. 5º Aplicam-se ao membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, no que couber, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Considera-se fundada a suspeição de membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, quando:

I – For deferida a inscrição de candidato que seja seu servidor funcionalmente vinculado, cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

II – Tiver participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.

§1º O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá ser membro da comissão de concurso ou da banca examinadora o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for candidato inscrito ao concurso.

§2º Poderá, ainda, o membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, declarar-se suspeito por motivo íntimo.

§3º O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao presidente da comissão de concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no diário oficial respectivo.

§4º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a comissão de concurso ou a banca examinadora, para as fases subsequentes, se o candidato gerador dessa restrição for excluído definitivamente do concurso.

§5º A suspeição por motivo íntimo não poderá ser retratada.

Art. 7º O Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e de cada Ministério Público dos Estados deverá adequar o regulamento de seu concurso a esta resolução.

Art. 8º Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação e não se aplica aos concursos em andamento.

Art. 9º Revoga-se a Resolução nº 29, de 31 de Março de 2008, publicada no Diário da Justiça de 24/04/2008, pág. 228.

Brasília, DF, 26 de Maio de 2009

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Minha impressão quanto a isto, sem entrar no mérito da questão que estava sendo discutida: está na cara que foi Gilmar Mendes quem se excedeu em primeiro lugar [1:28min, "vossa Excelência não tem condição de dar lições a ninguém"].  Ele falou o que disse e ouviu o que não queria ouvir.  Compreensível, ele deve estar muito nervoso ultimamente.

Como era de se esperar, porém, nosso “reservoir dog” parte contra Barbosa:

“Publiquei a transcrição do bate-boca porque os vídeos tornados públicos distorceram a verdade. Barbosa está errado no fundamento porque visivelmente ignorava o caso que estava sendo debatido – havia faltado à sessão. E, no que concerne à desinformação, pouco importa de faltou por necessidade ou desídia. Dá na mesma. Está errado na postura porque, mais uma vez, decidiu bater boca de forma áspera com os colegas, opondo impressionismo e opinionismo a questões que são de natureza técnica. Está errado no vocabulário porque, dado a cantar as próprias virtudes, supõe que outras pretendam diminuí-las. E, ao fazê-lo, em seu modo destrambelhado, ofende os seus pares, como se a sua independência de espírito fosse maior do que a dos demais. Às vezes, tenho a impressão de que Barbosa é apenas mais independente em relação às leis… E está errado no decoro porque, definitivamente, seu papel não é pôr os demais juízes sob suspeição, como faz de hábito.

Publiquei a transcrição do bate-boca. Fica evidente o momento em que Barbosa ultrapassa linha e sugere que os ministros que discordam dele não são “atentos às conseqüências” das suas decisões – vale dizer: são irresponsáveis. Lendo-se a transcrição, resta claro – e, não por acaso, todos os ministros presentes, à exceção do próprio Barbosa, se solidarizaram com Mendes – que, batido na questão técnica e também na, digamos, moral (afinal, criava embaraços sobre matéria que ignorava), restou-lhe o argumento ad hominem; restou-lhe atacar Gilmar Mendes pessoalmente.”

Realmente, Tio Rei publicou a transcrição, que repito aqui:

“Direito – O tema é exatamente igual.

Peluso – Mas as conseqüências são de uma gravidade… é a anulação de todos os processos criminais já julgados, cumprimento de penas, etc.

Carmen – A questão da modulação é que é a mesma, mas a matéria.

Direito – Se vossa excelência quiser tirar de pauta.

Cármen – Talvez fosse de conveniência que esse aqui não fosse julgada agora, presidente.

Mendes – É a prova que é preciso embargos de declaração nesse tipo de matéria.

Barbosa – No caso anterior era embargos de declaração para dar aposentadoria a notários. Aqui, embargos de declaração para impedir o desfazimento…

Mendes – Não se trata disso.

Barbosa – Se trata disso, ministro Gilmar.

Mendes – Não, nada disso, desculpa.

Barbosa – A lei fala expressamente …

Mendes – … de aposentadoria de pessoas, vossa excelência que está colocando… não é nada disso. O parâmetro ideológico é vossa excelência que está dando. Porque senão aí o causuísmo fica por conta dos eventuais interessados.

Barbosa – Pois é. Nós deveríamos ter discutido quem seriam os beneficiados.

Mendes – A doutrina responsável defende essa possibilidade de que, cito Rui Medeiros e outros, de que se houver omissão, porque é dever do tribunal, ele próprio perquirir, não se trata de fazer defesa de A ou B, esse discurso de classe não cola.

JB – Porque a decisão era uma decisão de classe.

GM – Não, não era decisão de classe.

JB – Era sim.

GM – Não.

(espera)

CP – Agora. O tribunal tem a sua exigência de coerência.

GM – O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo judicial.

JB – Eu acho que o segundo caso prova muito bem a justeza da sua tese. Mas a sua tese ela deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo …

GM – Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

JB – Não se discutiu a lei…

GM – Se discutiu claramente.

JB – Não se discutiu

GM – Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Vossa Excelência… Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões.

JB – Eu não estou…

GM – Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.

JB – Eu estava de licença, ministro.

GM – Vossa Excelência falta a sessão e depois vem…

JB – Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

GM – Portanto…

CB – Senhor presidente, eu vou pedir vista do processo.

GM – Ministro Direito rejeita…

MD – Estou mantendo a coerência. Para mim não existe distinção. Nós estávamos discutindo a tese, que foi posta claramente, de saber se, havendo não decisão alguma, nem constando do pedido, a questão dos efeitos modulados se caberia ou não caberia embargo de declaração. Eu já estou com esse processo em pauta há muito tempo, mas como havia um outro que já estava em curso, eu aguardei julgar o outro que estava em curso. A tese é exatamente a mesma e eu estou rejeitando os embargos com esse fundamento.

CP – Se Vossa Excelência me permite, eu acho que há uma distinção aqui. No caso anterior, nós discutimos e conhecemos dos embargos. Os embargos foram rejeitados. Em outras palavras, o tribunal considerou admissíveis os embargos de declaração e rejeitou. Neste caso nós podemos considerar conhecer dos embargos e agora temos de discutir se nós vamos ou não vamos conceder esse efeito limitado.

MD – Ministro Peluso, se vossa excelência me permite, eu compreendo perfeitamente a tese que vossa excelência está sustentando. Só que é exatamente o caso, eu estou conhecendo dos embargos e estou rejeitando pelo menos fundamento que nós adotamos como foi claramente discutido aqui. A única diferença que pode existir é quanto à matéria substantiva. Mas quanto à tese que está sendo observada nos embargos de declaração ela é absolutamente idêntica. É prudente, claro, diante das advertências que foram feitas – e essa corte faz isso com absoluta tranqüilidade sempre, com absoluta transparência, sempre – que se examine e se reexamine a jurisprudência. Não é uma coisa santificada.

GM – E não teve outro caso, se não me engano do Rio Grande do Sul, em que o tribunal – não sei se era matéria de concurso ou coisa assemelhada – em que se discutiu também em embargos de declaração porque o próprio tribunal do Rio Grande do Sul fazia advertência das conseqüências, e o tribunal houve por bem rejeitar os embargos, mas não os disse inadimissíveis.

MD – Eu não estou entendendo que é inadimissível também. Estou conhecendo dos embargos, porque os embargos podem ser conhecidos. Como é uma tese que estava em controvérsia eu estou rejeitando os embargos pela mesma fundamentação. Mas o ministro Carlos Britto vai pedir vista do processo. Quem sabe Sua Excelência, examinando o processo, encontre uma omissão que eu não encontrei e nessa omissão (densa essa corte de supri-la) e, suprindo-a, acolher os embargos também com a extensão dos efeitos modulativos, não em função da omissão dos efeitos modulativos, mas sim em razão de uma outra eventual omissão que possa ter existido.

CP – Essa matéria é de uma delicadeza extrema.

CB – Vai ser muito difícil divergir de Sua Excelência.

CP – Significa a anulação de todos os processos julgados em execução desde 2005.

CL – De 2002 a 2005.

GM – Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

CB – Tá bem claro.

JB – Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

Mendes – Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas…

Barbosa – Eu chamei a atenção de vossa excelência.

Peluso – Não, mas eu já tinha votado porque compreendia uma classe toda de serventuários não remunerados.

Barbosa – Só que a lei, ela tinha duas categorias.

Peluso – Não apenas notários.

Barbosa – Tinha uma vírgula e, logo em seguida, a situação de uma lei. Qual era essa lei? A lei dos notários. Qual era a conseqüência disso? Incluir notários nos regimes de aposentadorias de servidores …

Mendes – porque pagaram por isso durante todo o período e vincularam…

Barbosa – ora, porque pagaram…

Mendes – se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento…

Barbosa – eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.

Mendes – vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

Barbosa – e nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.

Britto – ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com o meu pedido de vista.

Barbosa – Vossa excelência não nenhuma condição.

Mendes – eu estou na rua, ministro Joaquim.

Barbosa – vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Britto – ministro Joaquim, vamos ponderar.

Barbosa – vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

Mendes – ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.

Marco Aurélio – presidente, vamos encerrar a sessão?

Barbosa – Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio – eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

Barbosa – Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.

Mendes – não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

Barbosa – não disse, não disse isso.

Mendes – Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

Barbosa – não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

Mendes – é vossa excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.“

Eis o que diz Reinaldo sobre a transcrição:

“Abaixo, segue a transcrição do bate-boca no Supremo. Os filmes a respeito estão editados. Observem de onde parte., como de hábito, a grosseria. Insisto: Barbosa desconhecia o caso porque faltara à sessão.“

A despeito do que diga Reinaldo, fica claro que a grosseria partiu de Gilmar.  Não há nada demais na transcrição dos debates antes da áspera discussão.  Se o problema era o fato de Barbosa ter “faltado” _ e ele não “faltou”, mas estava de licença, ao que parece (mas não importa, Tio Rei escolhe as palavras como lhe apetece), então havia formas de discutir a questão e informá-lo da discussão anterior, ao invés de dizer o que Gilmar, destemperadamente, disse.

Até considero que Barbosa pode ter se excedido em relação à norma de decoro da casa (que aliás tem uma parte pública e outra privada) quando acusou Gilmar em público de querer “destruir a Justiça brasileira” (embora eu ache que isso é coisa que todos os ministros deviam dizer para Gilmar todos os dias, em privado).  Mas não resta dúvida de que quem chamou pra briga foi Gilmar.

Agora Reinaldo diz que não adianta entrar no blog dele para defender Barbosa.  Talvez porque ele mesmo já o tenha feito quando foi conveniente.